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Judite Batista de Oliveira
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Judite Batista de Oliveira
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Carla Setúbal
Modelo ·
há 10 anos
[Modelo] Alegações Finais
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PROC: , nos autos da ação penal proposta pelo Ministério Público por suposta infringência ao art. 12 da lei 6368 /76, vem à presença de V. Exa. Com axiomático...
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Reinaldo Queiroz
Artigo ·
há 13 anos
Trabalhadores entram com ação para correção do FGTS – anos de 1999 à 2013
No presente artigo, o principal assunto é a forma de recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, criado em 1966 através da Lei 5.107 , como forma de proteção ao trabalhador...
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